PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA E PRIVADA

No Brasil, temos muitos regimes previdenciários.
Qual é o regime da previdência complementar privada?
Cada regime tem regras próprias, benefícios diferentes.
Pensão por morte: o beneficiário perde a pensão quando casa?
Depende do regime.

Temos regimes principais e regimes complementares.
Os principais são os de participação compulsória (são obrigatórios); os complementares são de participação facultativa (participo se quiser).

PRINCIPAL
- do setor público
Pertence ao... (clique em "mais informações" para ler mais)

JUIZADO ITINERANTE ATENDERÁ NO CEU HELIÓPOLIS ENTRE OS DIAS 13 E 17 DE JULHO

Para desafogar o Judiciário e tratar com rapidez questões relacionadas ao Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança e acidentes de trânsito, entre outras possíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizará os serviços do Juizado Itinerante junto ao CEU Heliópolis, entre os dias 13 e 17 de julho.

Não há necessidade de constituir advogado para causas de até 20 salários mínimos.

É uma excelente oportunidade de colocar tais questões em dia.

Entre os dias 13 e 17/7, o Juizado Itinerante estará no Centro Educacional Unificado Heliópolis, (clique em "mais informações" para ler mais)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

Com o entendimento de que a ação penal fundada em violência doméstica tem natureza pública e incondicionada o STF considerou irrelevante o perdão da vítima ou eventual retratação.
O que isso significa, na prática?
Que o autor de violência doméstica contra a mulher, ainda que mude seu comportamento, não alcança a absolvição se a vítima desistir do processo, pois o "dono" da ação é o Ministério Público.
É diferente o caso dos crimes contra a honra, em que a desistência da vítima tem o poder de extinguir o processo.
Com o entendimento, o (clique em "mais informações" para ler mais)