Uma Constituição quanto ao seu conteúdo básico e jurídico
prevê a organização dos estados; define os direitos fundamentais e os fins do
Estado (as chamadas normas programáticas).
A vocação do Estado é o exercício do poder. Por isso pode
haver abuso e são precisos limites. A Constituição indica os fins que o Estado
busca e os meios, estes compatíveis com os direitos fundamentais.
O "texto constitucional" não deve ser confundido
com... (clique em "mais
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