DIREITOS PESSOAIS

Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.

Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.

Autonomia da vontade - A lei brasileira...

DIREITOS REAIS. PRINCÍPIOS

Os direitos reais regem-se pelos princípios:
Absolutismo - São absolutos (erga omnes). Como consequência, os Direitos Reais são dotados de direito de sequela.

Publicidade - Enquanto os Direitos Pessoais se contentam com o consenso entre os envolvidos, os Direitos Reais exigem que o direito seja público, uma vez que ele será oponível contra todos.

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DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS

A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem desde o Direito Romano e consiste nas diferenças a seguir elencadas:

A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. O Direito Real, por sua vez, é oponível contra toda a sociedade, ou seja, é erga omnes.

Assim, os Direitos Pessoais se estabelecem entre...

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

 1) Função 

Tem-se uma função quando alguém exercita uma atividade representando interesse de terceiros. Um particular jamais estará exercendo uma função, pois o particular atua em nome próprio.

2) Função administrativa 

Função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração representando interesses de terceiros. O Poder Público jamais poderá fazê-lo em nome próprio. Os terceiros representados pelo Poder Público são a coletividade. 

A finalidade da função administrativa é...

CONSTITUIÇÃO. Conceito Jurídico

Consoante Celso Antonio Bandeira de Melo, “A Constituição é a organização jurídica fundamental de um Estado”. É um conjunto de regras jurídicas, que difere dos demais códigos fundamentalmente, em função de sua:

a. Supra legalidade 

A Constituição é composta de normas positivas supremas. As normas jurídicas que compõem o ordenamento jurídico não se encontram situadas no mesmo nível de eficácia jurídica. Ao contrário, a estrutura do nosso ordenamento é escalonada, hierarquizada, de maneira que é necessário observar a relação de...

CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. COMO FAÇO PARA SABER SE A DÍVIDA COBRADA ESTÁ PRESCRITA?

Se o evento ocorreu na vigência do Código Civil antigo (até 31 de dezembro de 2002), em regra o prazo prescricional é de vinte anos. Conta-se o prazo, então, desde o marco inicial até 1º de janeiro de 2003, que é o início da vigência do Código Civil atual.

Se tiver decorrido vinte anos, a pretensão para a cobrança da dívida está prescrita.

Se decorrido o prazo de dez anos e um dia, serão contados vinte anos.

Se o prazo transcorrido for até dez anos,...

DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA: 1. ESTUDO CONCEITUAL E PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS DO INVENTÁRIO, DA PARTILHA E DO ARROLAMENTO; 2. ANÁLISE DE CASO. PARTE II

IV – APENSO – O ACÓRDÃO ESTUDADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Número do processo: 1.0439.05.048506-9/001

Relator: ALMEIDA MELO

Data do julgamento: 18/09/2008

Data da publicação: 30/09/2008

EMENTA: INVENTÁRIO. PRESENÇA DE INCAPAZES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PROCESSO. NULIDADE. A falta de intimação do Ministério Público, nas causas em que há interesse de incapazes, acarreta a nulidade do processo. Dá-se provimento à apelação.

ACÓRDÃO
Vistos etc., acordam...... 

DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA: 1. ESTUDO CONCEITUAL E PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS DO INVENTÁRIO, DA PARTILHA E DO ARROLAMENTO; 2. ANÁLISE DE CASO. PARTE I

RESUMO

O presente trabalho abordou a Ação de Inventário e Partilha, a partir do estudo teórico (Parte I), que cuidou de cada fase procedimental do inventário, da partilha e do arrolamento.

Iniciado pelo escorço histórico foram, após, estudados os conceitos e o procedimento.

Naturalmente, a nova Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que disciplinou o inventário e a partilha extrajudiciais, não foi esquecida, dada a sua relevância e atualidade. Assim também o inventário negativo.

Seguiu-se a análise de um caso (Parte II): o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou pela...