Hoje
foi publicada no Conjur a decisão do governador Geraldo Alckmin sobre a
publicação dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
A
matéria é polêmica. Tanto assim que, quando Kassab determinou a publicação dos
vencimentos dos servidores municipais, em 2009, houve muitos protestos, culminando
com uma decisão da Suprema Corte. O STF entendeu pela legalidade da divulgação.
Segundo
o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, a medida não
feriria o direito à privacidade dos servidores, e estaria concorde com a Lei do
Acesso à Informação (conforme http://exame.abril.com.br/economia/noticias/cgu-publicacao-de-salarios-nao-fere-privacidade-de-servidor). A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à
Informação, que entrou em vigor no último dia 16, e foi sancionada em 18 de
novembro, pela presidente Dilma Rousseff. A lei objetiva garantir a qualquer
cidadão o acesso aos dados oficiais de toda a Administração Pública (Executivo,
Legislativo e Judiciário).
Os
argumentos utilizados são a natureza pública do dinheiro utilizado e o
princípio da transparência.
Na
esteira desse entendimento e atendendo à determinação legal, nas próximas
semanas será publicada uma portaria com as regras para a divulgação dos vencimentos
dos servidores públicos federais.
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