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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

ABORTO ATÉ O 3º MÊS DE GESTAÇÃO NÃO É CRIME, SEGUNDO O STF, 1ª TURMA

Quem é capacitado para decidir o que é aborto?

A partir de que momento se considera gerada a vida?

Estas são perguntas que não podem ser respondidas pelo senso comum ou pela religião, mas pela ciência.

É a ciência que deve pautar o entendimento dos magistrados, com largueza, clareza e afastamento, para que a decisão não seja contaminada pelo...

sexta-feira, 30 de setembro de 2016

SEGURO DPVAT: LESÃO, DANO SEQUELAR, ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE

          O autor tentou receber administrativamente o seguro DPVAT, mas o pedido foi negado pela Seguradora, porque não estaria configurado o quadro de invalidez permanente resultado de acidente causado por veículo automotor ou por carga deste.


          Negado o pedido, pediu judicialmente a indenização.

          Nos autos as provas do acidente, da lesão sofrida, do dano patrimonial físico sequelar e do nexo de causalidade entre o acidente e o dano corporal sofrido pelo autor da ação, de maneira que o...

ACIDENTE COM VEÍCULO PARADO NÃO É COBERTO PELO DPVAT

          O seguro obrigatório DPVAT é um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado, e a reparação do dano é objetiva.

          Em regra, o sinistro somente estará protegido pelo seguro DPVAT quando envolvido veículo automotor em movimento, ou seja, em uso.



         Excepcionalmente, porém, é admissível a hipótese de reparação pelo seguro DPVAT, no caso de veículo automotor parado ou estacionado, se comprovado que o acidente foi causado por ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa – não quis nem teve culpa - e, concomitantemente, que o veículo automotor é a causa determinante do...

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

PAIS DA NAMORADA PEDEM INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO NAMORADO PORQUE A FILHA MORREU EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

O rapaz ia para a casa da avó, passar o feriado. Junto, a namorada. Próximos, os pais dele, em outro veículo.

           Todos moravam no interior, inclusive a avó (em outra cidade).
           Chovia. Muito.
           Na altura do km 318 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima o rapaz perdeu o controle de direção, invadiu a outra pista e colidiu lateralmente com um caminhão, que seguia em sentido contrário.
           Com a colisão, ambos os veículos se incendiaram (o caminhão e aquele conduzido pelo rapaz), causando a morte do casal (ficaram carbonizados).
           Triste. A morte é triste, é triste morrer tão jovem. Triste para os pais de ambos os jovens.
           Mas o fato é que, inconsolados, os pais da garota ajuizaram ação para...

terça-feira, 27 de setembro de 2016

VENDA DE BEM DE INTERDITADO PRECISA QUE NECESSIDADE E VANTAGEM AO CURATELADO SEJAM DEMONSTRADAS EM JUÍZO

VENDA DE BEM DE INTERDITADO PRECISA QUE NECESSIDADE E VANTAGEM AO CURATELADO SEJAM DEMONSTRADAS EM JUÍZO


          No caso, a interdição foi decretada há mais de 19 anos, em virtude de um AVC. A esposa do interditado ingressou com pedido de venda do imóvel pertencente à ambos, casados sob o regime da comunhão de bens, que foi negado pelo juiz. Alegou ser a venda necessária à manutenção da família.
          Inconformada, recorreu.
          O fato é que a venda implicava em um imbróglio que envolvia a doação de imóvel de...

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA

A lei de registros públicos dispõe que os oficiais de registros públicos são responsáveis pelos prejuízos que causarem por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Para solver conflitos a lei prevê o procedimento de dúvida, ato administrativo escrito, que expõe as causas impeditivas do registro, e que será apreciado pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o Arty. 198 da Lei 6.015/73:

Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para...

terça-feira, 20 de setembro de 2016

FERRAMENTA DE PESQUISA: EXPEDIENTE FORENSE/SUSPENSÃO DE PRAZOS

O site do Tribunal de Justiça disponibiliza uma ferramenta para consultar, desde 2013, todos os dias em que não houve expediente forense ou nos quais os prazos foram suspensos.


O caminho é encontrado clicando nas guias CIDADÃO/CALENDÁRIO/Expediente  Forense/Suspensão de Prazos e digitando o município e o ano a pesquisar...

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

TODAS AS CERTIDÕES SÃO AGORA GRATUITAS (CÍVEIS E CRIMINAIS)

Certidão de objeto e pé, inteiro teor, homonímia, para devolução de custas e despesas, de militância, de inventariante, criminais...

COMUNICADO SPI Nº 47/2016
(Altera parcialmente o Comunicado SPI nº 53/2015)
(Protocolo CPA nº 047186/2015)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e Público em geral que:
CONSIDERANDO que o direito de informação se exterioriza na forma de certidão,
CONSIDERANDO que o art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal assegura a todos, independentemente...

terça-feira, 13 de setembro de 2016

GREVE BANCÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS: RECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA IMEDIATO EM QUE HOUVER EXPEDIENTE BANCÁRIO

Por conta da greve dos bancários e para que não haja prejuízo às partes, o TJSP publicou esta semana o comunicado CG nº 1526/2012

greve dos bancários e expediente forense. primeiro dia imediato em que houver expediente bancárioO recolhimento das taxas judiciárias pode ser realizado pela internet ou nos terminais de autoatendimento. Quando não for possível, o cartório fará informação ao juiz da causa para a comprovação da ausência ou intempestividade do recolhimento, causado pela greve bancária.
Na impossibilidade de recolhimento, a distribuição poderá ser feita ou o ato que dele dependa, apresentada a prova no primeiro dia imediato em que... 

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

TIO PODE SER OBRIGADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A SOBRINHO?

Um juiz de São Carlos/SP determinou que o tio pague pensão alimentícia ao sobrinho.

A decisão, da qual cabe recurso, é controvertida: tanto o Código Civil* é claro ao determinar que a pensão é devida na linha reta (exceção aos irmãos), como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido (leia, a respeito, 

SOBRINHO NÃO PODE SER OBRIGADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À TIA. E TIOS NÃO DEVEM ALIMENTOS A SOBRINHO).

Tanto inova a decisão que foi notícia na página do TJSP de hoje.
É esperar para ver se será ou não...

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

EXPERIÊNCIAS A PARTILHAR. TRIBUNAL LANÇA EDITAL DE BOAS PRÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA

     O TJSP lançou chamada para a divulgação de experiências do sistema de garantia de crianças entre 0 e 6 anos, a chamada "primeira infância".

experiências desenvolvidas por ong, redes de parceiros     Serão selecionados as cinco melhores experiências desenvolvidas por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos pertencentes ao sistema de garantia de direitos da criança para o TJSP e redes...

LEI Nº 13.330/16 ALTERA O CRIME DE FURTO. FURTAR ANIMAIS PASSA A TER TIPIFICAÇÃO PRÓPRIA

     A Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016*, alterou o Código Penal ao tipificar de forma mais gravosa o abigeato"furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes”.

Semovente é a definição jurídica dada aos animais criados em grupos que integram o patrimônio de alguém; passíveis, portanto, de ser objetos de negócios jurídicos. 

furto de animais, qualificadora, receptação, codigo penal, lei      Por conclusão, a partir da publicação da lei tanto quem furtar como aquele que receptar animais criados para consumo, como gado bovino, suíno, caprino, galinhas, patos, ostras, ...

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

OFERTA POR E-MAIL? DESCONFIE.

A moça recebeu uma mensagem por e-mail das Lojas Americanas: TV LED 50 polegadas, por  R$ 978,00. Uma oferta incrível! 

          A única exigência era o pagamento por boleto, no qual havia, é claro, referência às Lojas Americanas.
          Pessoa simples, levantou com os familiares a quantia: "um presente de Deus", o Natal antecipado!
          O tempo passou e a televisão não chegou. 
          Sem outro remédio, reclamou na loja - muitas vezes -, mas esta não quis entregar o produto. Desistiu da venda, de forma unilateral, o que é...

terça-feira, 19 de julho de 2016

CASAMENTO POR PROCURAÇÃO

Conhece alguém que já casou por procuração?

Não é uma novidade, até porque era comum que reis se casassem por essa modalidade e também em épocas de guerra, quando os nubentes se mantinham afastados por longo período. Uma terceira pessoa, munida de uma procuração especial, pronunciava o "sim" em nome do ausente.
Hoje o casamento por procuração é comum quando um dos noivos trabalha no exterior.
Fundamento legal: Art. 1.542 do Código Civil
Qualquer um dos nubentes - ou ambos, desde que por procuradores diferentes - ...

sexta-feira, 8 de julho de 2016

"DE BERMUDA, PODE?" JUDICIÁRIO DEVE REVER EXCESSO DE FORMALISMO NAS VESTIMENTAS

Se a bermuda é parte do uniforme de guardas e policiais militares, nas cidades litorâneas, por que é contrário ao decoro acessar as instalações do Judiciário com tal vestimenta?

     É um contrassenso o excesso de formalismo do Judiciário no tocante às roupas daqueles que acessam suas instalações. 
   Para quem não sabe, é proibido passar pelas portas de qualquer fórum se estiver trajando bermudas, ainda que compridas e largas. 
     A justificativa? 
     Não é "traje adequado ao decoro, à dignidade e à austeridade do Judiciário". O sujeito simplesmente é barrado.
     Não por acaso, o excesso de "realeza" remete aos tempos...

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE PROTESTO DE TÍTULOS

http://producaojuridica.blogspot.com.br/2016/07/tire-suas-duvidas-sobre-protesto-de.html

Quanto tempo o nome ficará inscrito no cartório de protesto?
O que é protesto, finalidade, protesto indevido, quando protestar um título, modalidades de protesto, certidão de protesto, certidão negativa, homonímia, cheque sustado, endosso, título prescrito, intimação por edital, custas e emolumentos, como cancelar, pagamento com cheque.

O que é protesto?
     Protesto é o ato que prova que uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida não foi paga ou cumprida. Esta é a definição de protesto, conforme a Lei que o disciplina. Além do protesto por falta de pagamento (a mais comum de todas) existem outras modalidades de protesto, como a por falta de aceite e a por falta de devolução de título.

Qual é a lei que disciplina o protesto de títulos?
     É a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Qual a finalidade do protesto?
     O protesto presta-se a provar publicamente o inadimplemento do devedor e resguardar o direito de crédito.

O protesto garante que a dívida será paga? Qual a...

quinta-feira, 7 de julho de 2016

GLÓRIA MARIA FUMOU MACONHA NA JAMAICA. ELA PRATICOU O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS?

Glória Maria fumou maconha durante uma reportagem exibida pelo "Globo Repórter", sexta-feira (01). Ela cometeu o crime descrito no Art. 28 da Lei 11.343/06?

     Conforme o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas, Antidrogas ou de Entorpecentes), o porte de drogas é crime.  
     Aliás, é crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em.....

O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL NO CPC/15

     O Art. 1º da Lei de Protesto (Lei nº 9.492/97),ao conceituar protesto como o "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida", permitiu que fossem protestadas sentenças, entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência.
     Portanto, a previsão do protesto de sentença na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/15) não é uma novidade. Inovação é o protesto da decisão judicial prevista em seu artigo 517: o novo código processual ampliou as...

MORAR EM CIDADES DISTANTES É IMPEDIMENTO PARA GUARDA COMPARTILHADA

     Mãe  mudou-se para outro estado e pai teve guarda compartilhada recusada por impossibilidade física (ou geográfica). 

     O STJ divulgou hoje decisão que reconhece a inviabilidade da guarda compartilhada no caso de pais que morem em cidades diferentes. 
     Não necessariamente cidades "diferentes", mas a distância entre os domicílios é impedimento para a implementação da guarda compartilhada. 
     Em uma primeira decisão, a Justiça concedeu a guarda à mãe, para manter a situação que já existia, de fato. Significa que, quando o processo foi julgado, ...

segunda-feira, 4 de julho de 2016

MENOR DE IDADE PODE VIAJAR SEM OS PAIS? QUANDO É PRECISO AUTORIZAÇÃO?

    Já tive problema lá no passado, quando minha filha viajou com o padastro (hoje pai adotivo) para o interior. Como não tinham vínculo de parentesco, foram barrados. Isso porque ela tinha menos de 12 anos e não estava acompanhada por parente (ou guardião ou tutor). O vínculo deve ser formal, não afetivo. Se já tivesse 12 anos, não precisaria de autorização. 
     Para o exterior, ainda que acompanhado da mãe ou do pai, independentemente...

quarta-feira, 29 de junho de 2016

EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL, MORTE PRESUMIDA, MORTE CERTA E TANATOLOGIA: QUESTÃO DE CONCURSO

     Hoje, no Diário Oficial, vi  cobrada a matéria daqueles que prestaram prova escrita e prática para o 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo: Disserte sobre o fim da existência da pessoa natural. 1. Conceito, efeitos jurídicos e publicidade. 2. Morte certa. 3. Morte presumida. 3.1 -
Morte presumida sem decretação de ausência. 3.2 - Morte presumida com...

LEI FEDERAL AUTORIZA INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS PARA COMBATER DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

Sancionada segunda-feira, 27, a Lei nº 13.301/16, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde na presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika.

A lei entrou em vigor de imediato, em todo o território nacional, e prevê o "ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação...

terça-feira, 28 de junho de 2016

COMORIÊNCIA E DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. Definição, previsão legal, efeitos, exemplos e questões

DEFINIÇÃO E PREVISÃO LEGAL
     Comoriência é a presunção de morte simultânea de duas pessoas que falecem na mesma ocasião (um acidente aéreo, por exemplo), sem que seja possível identificar quem morreu primeiro (premoriente) e está prevista no artigo 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
     A personalidade da pessoa natural extingue-se com a morte. Com o evento morte, automaticamente é  transmitida a herança do de cujus, composta do acervo patrimonial ativo e passivo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Para que haja transmissão da herança do falecido é preciso que tais herdeiros...

COMORIÊNCIA E O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 31.227-4/2, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes e reciprocamente apeladas L.M.E. LTDA. e OUTRA e A.K.K.: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar extinto o processo, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ OSÓRIO e BARBOSA PEREIRA. São Paulo, 30 de abril de 1998. Presidente e Relator
Cautelar - Exibição de Documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência, com exclusão da co-ré. Recursos. Alegação de...

APROVADO INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA, MESMO QUE HAJA TESTAMENTO

Consulta formulada pelos Juízes das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, com vistas à alteração do posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça, acerca da impossibilidade de inventário extrajudicial havendo testamento válido foi apreciada e o resultado, positivo, publicado hoje, na Imprensa Oficial. 
Fundamentou a consulta: "a) a análise judicial dos requisitos formais do testamento ocorre quando do julgamento da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento; b) o Tabelião...

segunda-feira, 27 de junho de 2016

CHEQUE CRUZADO NÃO GARANTE QUE AQUELE QUE INDIQUEI DEPOSITE O CHEQUE. A diferença das cláusulas "à ordem" e "não à ordem"

Cruzar o cheque não é garantia para que aquele que indiquei nominalmente deposite o título em sua conta.

Ao cruzar o cheque, você determina que ele seja depositado, mas cruzar não implica que o indicado depositará o cheque na conta dele.
Isso porque o cheque tem por característica a circularidade. Significa que ele pode ser endossado sucessivas vezes: Júlio, que recebeu o cheque, passa o título para Mariana, que o passa para Manoel, e assim por diante.
Conforme o artigo 8º da Lei do Cheque, pode-se estipular que seu pagamento...

domingo, 26 de junho de 2016

O QUE É MORTE PRESUMIDA. Morte presumida sem decretação prévia de ausência e morte presumida com decretação prévia de ausência.

MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO PRÉVIA DE AUSÊNCIA – ART. 7º, CC[1]
Morte presumida sem decretação prévia de ausência é a presunção legal de que determinada pessoa faleceu e que decorre de um determinado fato trágico que torna essa presunção muito próxima da certeza a despeito de não existir o corpo para atestar o fato.
Sempre será preciso um fato trágico para que se possa declarar a morte presumida sem decretação prévia de ausência, como naufrágio, acidente de avião em que não são encontrados os corpos, terremoto, inundação e no caso do soldado que não retorna da...

sexta-feira, 17 de junho de 2016

SUSPENSOS TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE DANO MORAL POR FALHAS EM TELEFONIA E INTERNET

Em razão do grande número de processos envolvendo dano moral e a má prestação dos serviços de telefonia e internet, o STJ decidiu a suspensão de todos os processos envolvendo o tema, fundamentado no caráter multitudinário da controvérsia, que referencia dois recursos repetitivos (o REsp 1.525,174, abaixo transcrito e o REsp 1.525.134).
Também será decidido sobre o prazo de prescrição sobre valores pagos além do devido e aqueles indevidamente...

quarta-feira, 15 de junho de 2016

PLACA "SOROCABA É DO SENHOR JESUS CRISTO" FICA. A POLÊMICA NÃO ACABOU; A LIDE, SIM.

     Em Sorocaba há uma placa que incomoda muita gente. O totem, inaugurado em dezembro de 2006 por iniciativa de lideranças ligadas à igreja evangélica gerou, desde então, controvérsias e manifestações. 
     Tudo porque a placa tem gravada a inscrição: "Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo".
     Alvo de vandalismo, já foi queimada, pintada, pichada. O presidente do Conselho de Pastores da cidade caracteriza os atos como intolerância religiosa e já requereu à Prefeitura que seja mantida vigilância no local, para que seja...

terça-feira, 14 de junho de 2016

QUAL A DIFERENÇA ENTRE COMARCA, VARA, ENTRÂNCIA E INSTÂNCIA?

Comarcas - A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos. Cada comarca, portanto, pode contar com vários juízes ou apenas um, que terá, no caso, todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.
Varas - A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única...

quarta-feira, 8 de junho de 2016

A CULPA É DA LAGARTIXA! Em decisão, magistrado lamenta a morte do animal que morreu ao entrar em um aparelho de ar condicionado.

Recebi a notícia pelo Whats App. Pensei que fosse uma piada e pesquisei na internet. Mas está lá, no portal Migalhas, com todas as letras e considerações sobre o pensar do pequeno réptil.
O caso é que o juiz de Florianópolis, inspirado, discorreu sobre o costume dos humanos de colocar a culpa de tudo o que acontece em alguém:
"...mas afinal, como ia ele (a lagartixa) saber se não havia barreira ou proteção que o fizesse refletir com seu pequeno cérebro se não seria melhor procurar refúgio em outra toca- Eis aqui o cerne da questão, pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que...

terça-feira, 24 de maio de 2016

CRIADO O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA

Uma grande iniciativa: a de as empresas desenvolverem programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para que doem sangue e medula óssea. 
A Lei nº 13.289/16, publicada dia 20, objetiva uma sociedade solidária e motivada. possibilitando aos aderentes o uso promocional do selo identificador, entre outros estímulos.
Oxalá o esclarecimento da sociedade se estenda, mais tarde, aos bancos de...

terça-feira, 17 de maio de 2016

GRAVIDEZ E DIVÓRCIO: SE A MULHER ESTÁ GRÁVIDA, A VIA JUDICIAL É COGENTE

Desde a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou dispositivos do antigo Código de Processo Civil, é tanto possível o divórcio judicial como o extrajudicial. 
Para disciplinar a matéria, abordada de forma genérica pelo CPC, seguiu-se a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça (1). 
Hoje, o novo Código de Processo Civil disciplina o divórcio judicial (artigos 731 e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015) e admite o divórcio extrajudicial ou por escritura pública, possível desde que, simultaneamente, haja consenso e não haja nascituro ou filhos incapazes...

segunda-feira, 16 de maio de 2016

EM QUAIS SITUAÇÕES O CURADOR PODE VENDER BENS DO CURATELADO. COM A MORTE DO CURATELADO É POSSÍVEL FAZER A VENDA?

Durante o exercício da curatela, o curatelado pode ter bens vendidos, desde que impliquem deterioração ou desvalorização, o que justifica prejuízo para o incapaz, como é o caso de automóveis parados na garagem. Imóveis, via de regra, não são bens que sofram tal desvalorização, mas é possível a venda, durante a curatela, para suprir necessidade do curatelado, desde que haja autorização judicial, o que implica, também, em justificativa prévia e comprovação do destino das verbas. Sem... 

sexta-feira, 13 de maio de 2016

O DEVER DE PRESTAR CONTAS NA CURATELA: A BALIZA É O RISCO. A obrigação de prestar contas não é absoluta e pode o curador ser desobrigado, excepcionalmente

A curatela tem por finalidade primordial garantir a proteção dos interesses pessoais e patrimoniais do incapaz e, dentre suas características, apresenta caráter complementar, substitutivo, da vontade do incapaz que não tem condições de, por si só, reger sua pessoa e seus bens.
Quanto ao patrimônio do interdito, compete ao curador protegê-lo e administrá-lo, velando pela sua manutenção e impedindo sua dissipação. O curador é o administrador natural dos interesses do curatelado e pode gerir seus recursos financeiros conforme entender mais conveniente, embora possa sujeitar-se a fiscalização judicial, se assim se entender necessário.
No caso de serem curador e curatelado casados pelo regime da comunhão universal de bens, a lei dispensa a prestação de contas e a hipoteca legal (artigo 1.783 do Código Civil), exigíveis, apenas, a critério do juízo, como...

segunda-feira, 9 de maio de 2016

SOBRINHO NÃO PODE SER OBRIGADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À TIA. E TIOS NÃO DEVEM ALIMENTOS A SOBRINHO

Nem sobrinho tem obrigação de pagar pensão alimentícia a tios nem tios tem obrigação de pagar alimentos aos sobrinhos.
A obrigação alimentar, segundo o Código Civil, estende-se, além de aos cônjuges ou companheiros, aos filhos e todos os ascendentes, podendo ser exigida primeiro dos pais. Se necessário e apenas nesse caso, pode ser cobrada dos avós. Não suprida, dos bisavós e assim por diante.
Não havendo linha ascendente (pais, avós, bisavós), cobra-se da linha...

segunda-feira, 2 de maio de 2016

JUSTIÇA MANDA DEVOLVER PAPAGAIO A IDOSO. OUTRO PAPAGAIO APREENDIDO DEVE FICAR COM O DONO. JUSTO? JUSTÍSSIMO.

Não raro nos deparamos com situações nas quais a letra da lei conflita com aquilo que é justo. 
É certo que o juiz não pode condenar o menor de idade que cometeu barbaridades, como se maior fosse. Ao descompasso entre o ato praticado e a punição não se subsume o princípio pro homine dos direitos humanos, pois não há conflito entre normas para que se aplique a letra (ou interpretação) mais favorável. Menores infratores, não importa a infração, não são punidos de acordo com o Código Penal e ponto. O mais é problema do legislador, da Administração  Pública, da sociedade.
Outras - e diversas - questões passam pela interpretação literal da letra da lei, no que se desprezam princípios, ao arrepio do que seja lido como direito. Por conta da "segurança jurídica", faculdades ensinam menos Direito e mais positivismo, na contramão da doutrina que os mesmos juristas produzem. Azar da sociedade, sorte do decoreba. 
Não foi o caso, entretanto (grata exceção), do papagaio do idoso, determinado... 

quinta-feira, 28 de abril de 2016

JUIZ NÃO É ADIVINHO. NÃO BASTA PEDIR: SE VOCÊ NÃO FUNDAMENTAR E PROVAR, NÃO LEVA

A vítima teve seu cartão de crédito utilizado fraudulentamente. 
Para não pagar o que não deve, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade dos valores lançados e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização  por danos morais.
Entretanto, embora o autor tivesse seu nome negativado, a causa de pedir dos danos morais se assentou exclusivamente na alegação de cobranças incessantes, o que retira do juiz a possibilidade de conceder ao autor indenização em virtude da negativação, ainda que entenda devida. 
O autor limitou-se a alegações sem provas, quanto às cobranças, de maneira...

terça-feira, 26 de abril de 2016

ACIDENTE COM JET-SKIS E A RESPONSABILIDADE DAQUELES QUE ALUGAM OU EMPRESTAM AS EMBARCAÇÕES. Qual o preço de uma vida?

O locador de jet-ski deve ser punido mais duramente que o condutor, pois o primeiro, buscando apenas o lucro e a promoção de seu estabelecimento coloca a vida de inúmeras pessoas em risco. Sob esta ótica, o maior culpado pelos acidentes não é o condutor (que deve ser, sim, responsabilizado), mas o locador. 
Hoje veio a público a condenação de um homem por homicídio culposo (sem a intenção de matar) em acidente com jet-skis, notícia divulgada pelo site Justiça em Foco.
Fiquei curiosa. Entretanto, pouco mais havia além das alegações das partes ou...

segunda-feira, 25 de abril de 2016

A SENTENÇA DE TIRADENTES (E QUE CONDENA TAMBÉM OS DEMAIS INCONFIDENTES)

Discordam os especialistas sobre o que motivou a inconfidência mineira: se o movimento tinha o objetivo restrito de tornar independentes as Capitanias de Minas e do Rio de Janeiro ou instaurar uma monarquia local ou se visavam a instauração da república na Colônia.
O fato é que os inconfidentes foram, em 1789, acusados do crime de lesa-majestade e ao final do processo, em 1792, foi divulgada a sentença condenatória
Dez réus foram condenados à morte, declaradas infames suas memórias, seus...

terça-feira, 19 de abril de 2016

DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS

A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem do Direito Romano e consiste na identidade do sujeito passivo, no momento da aquisição e no objeto das relações, além de serem regidos por princípios diferentes:
1. Sujeito Passivo
A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O direito pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. Já o direito real é oponível contra toda a sociedade (erga omnes).
Assim, os direitos pessoais se estabelecem entre sujeitos bem determinados (que podem ser identificados). Os direitos reais, por sua vez, como o direito de propriedade, tem o sujeito ativo identificado, mas o sujeito passivo não...

sexta-feira, 1 de abril de 2016

CONDENADO NÃO PODE VOTAR.

O preso condenado por sentença criminal transitada em julgado não pode votar. Isso porque um dos efeitos da condenação é o impedimento de votar ou ser votado. Assim, preso não  vota.
Seus direitos estão suspensos, por força do determinado na Constituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus...

segunda-feira, 28 de março de 2016

DEPÓSITOS DO FGTS PODEM SER PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Entre os direitos à subsistência e a dignidade humana do alimentando e os direitos do devedor de alimentos, os tribunais têm entendido pela penhorabilidade dos valores vinculados às contas do FGTS e do PIS.
Nem seria diferente, vez que os saques, antes adstritos à compra da casa própria, desemprego involuntário e aposentadoria, passaram a ser flexibilizados. 
Por outro lado, o princípio da dignidade da pessoa humana criou vulto desde a Constituição Federal de 1988, o que deu novo status ao alimentando. O dever alimentar é obrigação tão séria que é a única dívida, de origem civil, que pode resultar em prisão e recebeu maior rigor, no cumprimento, pelo novo Código de Processo Civil.
Nesse sentido...

terça-feira, 22 de março de 2016

TJSP ADMITE DIFICULDADE ECONÔMICA COMO PROVA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Na análise para a concessão da justiça gratuita, cada caso é um caso.
Se demonstrada a hipossuficiência econômica, ainda que o pleiteante seja empresário, é possível a concessão.
Mas há casos e casos e o pedido, de tão difundido, parece já institucionalizado. É o tal do "se colar, colou".
Em regra, basta a apresentação das três últimas declarações do imposto de renda, mas extratos e a negativação do nome podem ter, também, peso na decisão do magistrado.
As decisões proferidas nos agravos de instrumento abaixo (publicadas hoje) ilustram situações diferentes.
Processos são construídos com provas e não basta simplesmente

quinta-feira, 10 de março de 2016

PRAZOS PROCESSUAIS ESTARÃO SUSPENSOS NO DIA 18/03/2016

Por conta do início da vigência do Novo Código de Processo Civil os prazos processuais na 1ª e 2ª instâncias estarão suspensos no dia 18/03/2016.  A suspensão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e
Por conta do início da vigência do Novo Código de Processo Civil os prazos processuais na 1ª e 2ª instâncias estarão suspensos no dia 18/03/2016. 
A suspensão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e publicada no Diário Oficial hoje, (10/03).
Em razão da suspensão, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça recomendam que não sejam encaminhadas matérias para disponibilização na imprensa oficial nos dias 16/03/2016 e 17/03/2016.

COMUNICADO CONJUNTO Nº 333/2016
(Protocolo CPA nº 2016/029635)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, das...

quinta-feira, 3 de março de 2016

18 DE MARÇO ENTRA EM VIGOR NOVO CPC. DATA É FIXADA EM ENUNCIADO DO STJ

Os Ministros do STJ decidiram, ontem, pelo marco  inicial para a entrada em vigor do novo CPC para o dia 18 de março, ignorando reunião que CNJ tinha agendado para tratar do tema. Abaixo, o enunciado a ser emitido.
A questão foi levada para apreciação pelo ministro Raul Araújo, presidente da 2ª seção. Os ministros decidiram pela data ignorando a reunião que o CNJ tinha agendado para hoje, sobre o... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 2 de março de 2016

A MORTE DO CURATELADO EXTINGUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O que fazer se você é curador e o curatelado, que recebe aposentadoria, morre?   Com a morte do curatelado, a curatela é extinta, pois cessa o munus publicum do curador. Como consequência da morte, todos os bens do de cujus são transmitidos aos seus herdeiros e estes, através de ação própria, devem promover a abertura do inventário ou, se
O que fazer se você é curador e o curatelado, que recebe aposentadoria, morre? 

Com a morte do curatelado, a curatela é extinta, pois cessa o munus publicum do curador. Como consequência da morte, todos os bens do de cujus são transmitidos aos seus herdeiros e estes, através de ação própria, devem promover a abertura do inventário ou, se...(clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

REGISTRAR FILHO DE OUTRO HOMEM GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

Pensão alimentícia paga a filho alheio, porque enganado, gera o direito a danos morais indenizáveis.
A mulher, sabendo da possibilidade de outro ser o pai, induz o companheiro a assumir a paternidade de seu filho. 
Mais tarde, se separam e a criança recebe, além do nome, pensão alimentícia, por  muitos anos. Com o exame de DNA descobre-se que o menino é filho de terceiro.
O tribunal negou o direito à devolução dos... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

FOTÓGRAFO QUER RECEBER POR FOTOS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO - OU "VOCÊ SÓ PODE DAR O QUE É SEU"

Existe cara da pau em todo lugar e para todo o gosto.
Convidado para festa de casamento de atriz famosa, com cerimônia reservada - inclusive e especialmente - contra a imprensa, o sujeito, de forma clandestina, consegue fotos exclusivas, que negocia com jornal e revista de grande circulação.
Só isso já bastaria para que o indivíduo não fosse mais convidado nem para... (clique em "mais informações" para ler mais)

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MODELO, LEGISLAÇÃO. VOCÊ NÃO TEM CONTA EM SEU NOME? SAIBA COMO COMPROVAR O ENDEREÇO POR DECLARAÇÃO.

Você precisa comprovar seu endereço - abrir uma conta bancária, matrícula na universidade, atender exigência de repartição pública, por exemplo - e não tem documento formal para apresentar (conta de luz, telefone). O que fazer?
Pode fazer uma declaração, como o modelo que abaixo disponibilizo. É simples, fácil e rápido e não é preciso reconhecer firma. Mais: lei federal (Lei 7.115/83) prevê que a declaração é prova suficiente. Se... (clique em "mais informações" para ler mais)

DECLARAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MODELO. O que é, para que serve, quando pode ser pedido (em que fase do processo)

A declaração de hipossuficiência, hipossuficiência financeira ou pobreza é necessária para se obter os benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de custas e honorários de sucumbência de advogado, por exemplo).
A declaração, que deve ser assinada pelo declarante ou seu curador (jamais pelo advogado), não basta. É preciso requerer o benefício em juízo:
"Seja concedido o benefício da... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

PÍLULA CONTRA O CÂNCER: VENCE A ESPERANÇA.

Em benefício da dúvida, TJSP determina fornecimento de fosfoetanolamina. Conheça a história da substância.

Pessoas com câncer conseguem cápsulas no 2º grau mesmo após decisão do TJ-SP
Pelo menos sete desembargadores de São Paulo já determinaram que a USP forneça fosfoetanolamina a pessoas com câncer mesmo depois que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça cassou liminares de primeiro grau sobre o... (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

QUEM DEVE FORNECER A "CÁPSULA CONTRA O CÂNCER" É O ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO O DE GOIÁS, SERGIPE, ALAGOAS, RIO GRANDE DO SUL...

legitimidade, ação, pedido, polo passivo, USP, estado de são paulo
Se é difícil enfrentar a doença ou conviver com um paciente com câncer, com baixa expectativa de vida, mais difícil é ver rejeitado pedido do  medicamento porque errou na hora de pedir. 
Não  significa que, fazendo tudo direitinho, você vai ter seu pedido acolhido, mas que, se não  errar, terá a seu favor ou contra si apenas o entendimento do juiz, que pode ser revisto, sem falhas processuais.
Vejamos:
fosfoetanolamina sintética não é... (clique em "mais informações" para ler mais)


quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: O QUE É, COMO, QUANDO

É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).
Procedimento: O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência. Documentos da criança: Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade (RG) (B) PARA ALIMENTOS A CÔNJUGE (MARIDO OU MULHER) Documentos de quem pede os alimentos: Certidão de casamento, Carteira de Identidade (RG), CPF e comprovante de residência
Local: Vara da Família
Horário: De segunda a sexta-feira, das 12h30 às 17h

Informação adicional: Outros pedidos de... (clique em "mais informações" para ler mais)

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Praia, sol, mar... rios, aves, plantas, flores, frutos... a natureza em todas as potencialidades. O belo, próximo. A segunda cidade mais antiga do Brasil, a Amazônia Paulista, minha paixão.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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Arquivo do blog

VIVER

“Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe.” (Oscar Wilde)

SONHOS

“Todos os homens sonham, mas não da mesma maneira. Existem aqueles que têm seus sonhos à noite, nos recônditos de suas mentes, e ao despertar, pela manhã, descobrem que tudo aquilo era bobagem. Perigosos são os homens que sonham de dia, porque são capazes de viver seus sonhos de olhos abertos, dispostos a torná-los realidade.” (T. E. Lawrence)